Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 26 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Justificativa | Justificativa | 10 de Dezembro de 2012 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Ofício nº 1.148/2012 | Autógrafo | 14 de Dezembro de 2012 | Executivo | Ver arquivo |
| Of. nº 10/09 | Base histórica - Veto | 8 de Janeiro de 2013 | Prefeito Municipal | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 25 de Fevereiro de 2013 | Coordenador Legislativo | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 26 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |