Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 13 de Dezembro de 2012 | Vladimir Lourenço | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 4 de Fevereiro de 2013 | Procurador-Geral | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |