Projeto de Lei nº 27 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
27
Data de Apresentação
19/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do art. 102-A, incluído pela Lei Complementar nº 2.121, de 1º de abril de 2010, na Lei Municipal nº 333/2000, de 19 abril de 2000, que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
Indexação
Observação