Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 127 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 5 de Agosto de 2013 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 12 de Agosto de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 20 de Agosto de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 21 de Agosto de 2013 | Comissão de Educação | Ver arquivo |