Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação | Notificação | 4 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 17 de Setembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 10 de Setembro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 26 de Agosto de 2013 | Vereador Enfermeiro Vilmar | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 17 de Setembro de 2013 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |