Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise preliminar | Análise jurídica | 23 de Outubro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 14 de Outubro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 11 de Junho de 2014 | Comissão de Obras | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 4 de Novembro de 2013 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 29 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |