Legislações (Projeto de Resolução nº 7 de 2013)
Total de Legislações: 5
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 719, de 13 de junho de 2002 | Selecione |
| Lei nº 1.930, de 19 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei nº 2.139, de 03 de maio de 2010 | Selecione |
| Resolução nº 1, de 23 de abril de 2010 | Selecione |
| Decreto Legislativo nº 3, de 16 de março de 2011 | Selecione |