Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2008)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 28 de Agosto de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer Jurídico ao Substit. | Parecer(es) | 27 de Agosto de 2008 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |