Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 31 de Outubro de 2013 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 12 de Novembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 7 de Novembro de 2013 | Procuradoria | Ver arquivo |