Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 24 de Março de 2014 | Comissão de Educação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 24 de Março de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 28 de Fevereiro de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2014 | Vereador Professor Issur | Ver arquivo |