Legislações (Projeto de Lei nº 36 de 2014)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 50, de 03 de julho de 1997 | Selecione |
| Lei nº 146, de 19 de novembro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 1.482, de 13 de novembro de 2006 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 50, de 03 de julho de 1997 | Selecione |
| Lei nº 146, de 19 de novembro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 1.482, de 13 de novembro de 2006 | Selecione |