Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 36/2014-PG | Análise jurídica | 6 de Maio de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Notificação de arquivamento | Notificação | 2 de Junho de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 12 de Maio de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 11 de Abril de 2014 | Vereador Sergio Hanich | Ver arquivo |