Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 | Geral |