Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2014)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
1
Capítulo
3
Seção
3
Subseção
Artigo
31
Parágrafo
Inciso
9
Alínea
Item