Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 10/19 | Justificativa | 21 de Janeiro de 2015 | Executivo | Ver arquivo |
| Parecer | Análise jurídica | 18 de Fevereiro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 23 de Fevereiro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Comissão | Parecer(es) | 2 de Março de 2015 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Of . nº 204/2015 | Autógrafo | 12 de Março de 2015 | Vereador Vilmar Emilio Heming | Ver arquivo |