Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 9 de Março de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 18 de Fevereiro de 2015 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 27 de Fevereiro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |