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Legislações (Projeto de Lei nº 34 de 2015)

Total de Legislações: 1363
norma Disposição
Lei nº 385, de 03 de agosto de 2000 Selecione
Lei nº 386, de 03 de agosto de 2000 Selecione
Lei nº 387, de 03 de agosto de 2000 Selecione
Lei nº 402, de 01 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 405, de 11 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 416, de 27 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 417, de 27 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 418, de 27 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 419, de 29 de setembro de 2000 Selecione
Lei nº 421, de 13 de outubro de 2000 Selecione
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