Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR | Notificação | 10 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR | Notificação | 15 de Setembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 2 de Setembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 29 de Maio de 2015 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |