Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 182 de 2008)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 8 de Dezembro de 2008 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 8 de Dezembro de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda Nº 1 | Base histórica - Emenda | 26 de Novembro de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 8 de Dezembro de 2008 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |