Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 183 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 | Base histórica - Emenda | 8 de Dezembro de 2008 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 10 de Dezembro de 2008 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |