Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CODIR | Parecer(es) | 26 de Outubro de 2015 | Comissão dos Direitos Humanos | Ver arquivo |
| COJUR | Parecer(es) | 20 de Outubro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 3 de Setembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 1 de Julho de 2015 | Vereador Jorge Tatsch | Ver arquivo |