Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR | Notificação | 25 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 19 de Novembro de 2015 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 29 de Setembro de 2015 | Vereador Vilmar Heming | Ver arquivo |