Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 10 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR | Parecer(es) | 24 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 19 de Novembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 19 de Novembro de 2015 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 10 de Novembro de 2015 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |