Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 122 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 20
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 19 de Novembro de 2015 | Vereador Fufa Azevedo | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 26 de Abril de 2017 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 17 de Abril de 2017 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 29 de Novembro de 2016 | Comissão de Meio Ambiente | Ver arquivo |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 29 de Novembro de 2016 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 25 de Novembro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 29 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Meio Ambiente | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 23 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 8 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO | REDAÇÃO FINAL | 22 de Fevereiro de 2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |