Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 124 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |