Legislações (Projeto de Lei nº 7 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.063, de 17 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 2.363, de 16 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.063, de 17 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 2.363, de 16 de dezembro de 2011 | Selecione |