Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 490/2016 | Autógrafo | 17 de Maio de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 29 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 8 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 1 de Março de 2016 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 23 de Fevereiro de 2016 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |