Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 27 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 27 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |