Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 8 de Março de 2016 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 26 de Fevereiro de 2016 | Vereador Enfermeiro Vilmar | Ver arquivo |
| Cojur | Notificação | 13 de Abril de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |