Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 314/2016 | Ofício | 12 de Abril de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Cofin | Parecer(es) | 29 de Março de 2016 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 22 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 16 de Março de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 8 de Março de 2016 | Câmara Municipal | Ver arquivo |