Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. 687/2016 | Autógrafo | 24 de Junho de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 6 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 6 de Junho de 2016 | Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 25 de Maio de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 13 de Maio de 2016 | Vereador Cristiano Coller | Ver arquivo |