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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 64 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2016

Número

64

Data de Apresentação

31/05/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

39641_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    09/11/2016

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de água e gás de cozinha, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial.

    Indexação

    SUBSTITUTIVO, EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF1113

    Observação

    ATENÇÃO!!! HÁ SUBSTITUTIVO.

    Para acessar o SUBSTITUTIVO, CLIQUE AQUI.



    ATENÇÃO!!! HÁ REDAÇÃO FINAL. Para acessá-la, CLIQUE AQUI.

    Data Votação: 5 de Outubro de 2016
    10 de Outubro de 2016
    17 de Outubro de 2016

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.979, de 16 de novembro de 2016
    OpenAPI