Projeto de Lei nº 87 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
87
Data de Apresentação
29/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/12/2016
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Indexação
EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF1229
Observação
ATENÇÃO!!! HÁ REDAÇÃO FINAL. Para acessá-la, CLIQUE AQUI.
Norma Jurídica Relacionada