Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 26 de Outubro de 2016 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 24 de Outubro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 18 de Outubro de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 4 de Outubro de 2016 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |