Projeto de Lei nº 95 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
95
Data de Apresentação
17/10/2016
Número do Protocolo
8300
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/01/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 2º do art. 126-A Lei Municipal nº 85/1954, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Indexação
OF880, OF1315
Observação
Norma Jurídica Relacionada