Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 112 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 3 de Março de 2017 | Procuradoria | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 4 de Janeiro de 2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |