Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei nº 2.339, de 18 de outubro de 2011 | Selecione |
Lei nº 2.340, de 18 de outubro de 2011 | Selecione |
norma | Disposição |
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Lei nº 2.339, de 18 de outubro de 2011 | Selecione |
Lei nº 2.340, de 18 de outubro de 2011 | Selecione |