Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 463/15L/2009 | Ofício | 3 de Julho de 2009 | Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 9 de Junho de 2009 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |
| parecer comissão de justiça | Parecer(es) | 3 de Julho de 2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |
| parecer comissão de finanças | Parecer(es) | 3 de Julho de 2009 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Anexos Diversos | Anexo(s) | 20 de Maio de 2009 | Executivo | Ver arquivo |
| Anexo I | Anexo(s) | 20 de Maio de 2009 | Executivo | Ver arquivo |
| Of. Nº 82/10/174 | Ofício | 20 de Maio de 2009 | Executivo | Ver arquivo |