Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Junho de 2009 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Junho de 2009 | Comissão de Justiça | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 9 de Junho de 2009 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |
| JUSTIFICATIVA | Justificativa | 27 de Maio de 2009 | MESA DA CÂMARA | Ver arquivo |