Lei nº 2.522, de 21 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 4316 de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vladi Lourenço | Parlamentar | Sim |