Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PL 136-2017 | Parecer(es) | 5 de Março de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER PL 136-2018 | Parecer(es) | 26 de Março de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER VETO PL 136-2017 | Parecer(es) | 4 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 197-2017 | Parecer(es) | 5 de Dezembro de 2017 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |