Projeto de Lei nº 155 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
155
Data de Apresentação
01/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
01/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso, para Fins de Regularização Fundiária.
Indexação
REVOGA LEI Nº 121/1997.
OF393
OF393
Observação
Norma Jurídica Relacionada