Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| NOTIF COJUR PL 33-2018 | Notificação | 23 de Maio de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa do Substitutivo | Justificativa | 13 de Junho de 2018 | Vereador Fernando Lourenço | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 10 de Abril de 2018 | Vereador Fernando Lourenço | Ver arquivo |