Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COJUR SUBS. PL 34-2018 | Parecer(es) | 18 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |