Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação de inconstituc. | Notificação | 26 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER COJUR PL 36-2018 | Parecer(es) | 25 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 21 de Maio de 2018 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 8 de Maio de 2018 | Vereador Enfermeiro Vilmar | Ver arquivo |