Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 67-2018 | Parecer(es) | 5 de Junho de 2018 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Redação Final PL 42/2018 | REDAÇÃO FINAL | 8 de Outubro de 2018 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |