Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| autor notificado ARQ pl 45-2018 | Notificação | 18 de Dezembro de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| IMPUGNAÇÃO PL 45-2018 | Recurso | 23 de Agosto de 2018 | VEREADOR ISSUR KOCH | Ver arquivo |
| autor notificado pl 45-2018 | Notificação | 16 de Agosto de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| PARECER COJUR PL 45-2018 | Parecer(es) | 23 de Julho de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 21 de Junho de 2018 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 4 de Junho de 2018 | Professor Issur Koch | Ver arquivo |