Projeto de Lei nº 88 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
88
Data de Apresentação
26/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 424/2009
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/09/2009
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso I do artigo 13, da Lei Municipal nº 1.996/2009, e dá outras providências.
Indexação
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OF413, OF640
Observação
Há documentação acessória.
Norma Jurídica Relacionada