Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Concordância Parecer Inconstitucionalidade | Declaração | 26 de Outubro de 2018 | Vereador Enio Brizola | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 17 de Outubro de 2018 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 15 de Outubro de 2018 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Justificativa ao Substitutivo do PL 48/2018 | Justificativa | 19 de Julho de 2018 | Vereador Enio Brizola | Ver arquivo |