Legislações (Projeto de Lei nº 68 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 433, de 22 de novembro de 2000 | |
| Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 433, de 22 de novembro de 2000 | |
| Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997 |